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  Lei Complementar 1.855/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a lei nº 1.487 de 12 de junho de 2013, Estatuto dos servidores públicos do município de Boa Esperança -ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2025
Nº do Processo:   11000
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, V
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013INCLUI§ 3º ao art. 106
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013ALTERAArt. 106

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