Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONTRATAR SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO, QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÕES MISÓGINAS, DE APOLOGIA AO CRIME, A ATOS SEXUAIS OU AO USO DE DROGAS ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.