Ementa: FIXA O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER PAGO AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2026

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.821/2024 19/03/2024MENCIONAart. 2º, parágrafo único
Lei Ordinária1.821/2024 19/03/2024ALTERAValor mensal do auxílio-alimentação

Remissão Passiva


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