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  Resolução 408/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Resolução n° 406/2023 que “Regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Boa Esperança-ES".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2024
Nº do Processo:   10578
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução406/2023 22/12/2023REVOGASuprime o Art. 141
Resolução406/2023 22/12/2023MENCIONAArt. 153, Art. 154, Art. 155, Art. 156, Art. 157, Art. 158, Art. 159, Art. 160, Art. 161, Art. 162,
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III e IV do art. 30
Resolução406/2023 22/12/2023INCLUIincisos do Art. 153, incisos do Art. 154, Parágrafo único do Art. 156, incisos do Art. 159, paragrafos do Art. 160, paragrafos do Art. 161, incisos do Art. 162, Art. 163 e paragrafo único, Art. 164, Art. 165,

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