Data de apresentação 05/03/2024 14:32:13
 N° Processo 10578/2024
 N° Protocolo 76/2024
 ID 3042
 Ementa

Altera a Resolução n° 406/2023 que “Regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Boa Esperança-ES".

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 408/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação