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  Lei Ordinária 1.809/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1.691 DE 03 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2023
Nº do Processo:   10266
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei Ordinária1.691/2019 03/05/2019INCLUIcargo ao Anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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