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  Lei Ordinária 1.939/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá denominação de Maria da Penha Fernandes da Silva ” o Prédio do CRAS(Centro de Referência de Assistência Social) do município de Boa Esperança ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 28/2026
Nº do Processo:   11932
Ano do Processo:   2026

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