| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Encaminhar e publicar |
Setor:Assessoria Especial de Comunicação |
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Tempo gasto: 7 dias, 7 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/09/2026 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 28/09/2026 14:28:26 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a Lei nº 1.939/2026 para proceder a devida publicação no site oficial deste Poder Legislativo. Após a publicação, arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2026 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 21/09/2026 13:10:24 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 4 dias, 5 minutos
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Complemento da Ação: Em face do encaminhamento da Autógrafo nº 028, através do OFÍCIO CMBE Nº 295/2026 ao Poder Executivo, encaminho para aguardar a sanção ou veto do projeto..
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2026 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 17/09/2026 12:35:45 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após autógrafo exarado e assinado, em anexo, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2026 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/09/2026 17:59:42 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após ter sido devidamente votada, pelo processo de votação simbólica, e aprovada por unanimidade, na Ordem do dia da Sessão ordinária realizada em 16 de setembro de 2026, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2026 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 15/09/2026 13:53:57 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável exarado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Desenvolvimento Urbano e Transportes, Agricultura e Meio Ambiente, e Proteção Animal |
| Envio: 08/09/2026 16:58:23 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 21 dias, 4 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável exarado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2026 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 12/08/2026 13:43:48 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 22 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/08/2026 12:51:57 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 23 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após ter sido devidamente lida e registrada no Expediente da Sessão Ordinária realizada em 06 de agosto de 2026, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 06/08/2026 12:37:21 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 dia, 10 minutos
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Complemento da Ação: Considerando os termos do Parecer de Admissibilidade exarado nos autos do Projeto de Lei nº 28/2026, recebo a referida proposição, por preencher os requisitos de admissibilidade, e determino sua inclusão no Expediente para leitura, conforme previsto no art. 227 do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 04/08/2026 16:45:42 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 04/08/2026 15:01:40 |
Ação: Proposição encaminhada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Por determinação da Senhora Presidente, encaminha-se o Projeto de Lei nº 28/2026, de autoria da Vereadora Sheila Faria dos Santos, à Procuradoria-Geral Legislativa para emissão de parecer de admissibilidade, em atendimento ao disposto no art. 227, § 1º do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Certifico ainda que a proposição em questão não contém o mesmo teor de outra já apresentada nesta sessão legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 04/08/2026 14:56:13 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para leitura e demais providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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