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  Lei Ordinária 114/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/12/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária02/1967 15/02/1967REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.513/2013 18/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária184/1977 16/12/1977ALTERAartigo 64
Lei Ordinária181/1977 16/12/1977MENCIONAartigo 91

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