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  Lei Ordinária 184/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 64 – SEÇÃO VI, DA LEI 114/74 DE 16/12/74 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1977

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Lei Ordinária114/1974 16/12/1974ALTERAartigo 64

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