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  Lei Ordinária 107/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1975.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária140/1976 15/05/1976MENCIONA
Lei Ordinária139/1976 15/05/1976MENCIONA
Lei Ordinária138/1975 29/12/1975MENCIONA
Lei Ordinária136/1975 15/12/1975MENCIONA
Lei Ordinária133/1975 17/11/1975MENCIONA
Lei Ordinária131/1975 15/10/1975MENCIONA
Lei Ordinária130/1975 15/09/1975MENCIONA
Lei Ordinária129/1975 15/08/1975MENCIONA
Lei Ordinária127/1975 15/07/1975MENCIONA
Lei Ordinária126/1975 15/07/1975MENCIONA
Lei Ordinária125/1975 15/05/1975MENCIONA
Lei Ordinária124/1975 19/04/1975MENCIONA
Lei Ordinária119/1975 17/03/1975MENCIONA
Lei Ordinária118/1975 17/03/1975MENCIONA

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