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  Lei Ordinária 1.320/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2007

Remissão Ativa

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Lei Ordinária1.611/2016 11/10/2016ALTERAArt. 10 alínea h, Arts. 13, 14, 16, 17, 28,29, 31, 34 e 40
Lei Ordinária1.583/2015 21/05/2015MENCIONA

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