Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ACRESCE QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/10/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.496/2013 16/09/2013REVOGA TOTALMENTE

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