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  Emenda a Lei Orgânica 05/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o parágrafo 2º do artigo 16; inciso I do artigo 38; parágrafo único do artigo 70; caput dos artigos 71 e 93
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAARTIGOS 72 E 73.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIINCISO I AO ARTIGO 93.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 16; INCISO I DO ARTIGO 38; PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 70; CAPUT DOS ARTIGOS 71 E 93.

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