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  Emenda a Lei Orgânica 08/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 114; cria os parágrafos 2º ao 7º, incisos I e II ao parágrafo 3º ao artigo 149, renumera o parágrafo único para parágrafo 1º
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIARTIGO 114 RENUMERANDO OS DEMAIS; PARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, INCISOS I E II DO PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 149.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERARENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 149 PARA PARÁGRAFO 1º, RENUMERANDO OS DEMAIS.

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