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  Emenda a Lei Orgânica 13/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA OS INCISOS IV, V, VI E ALÍNEA “a” AO ARTIGO 208, DA LEI ORGANCICA MUNICIPAL - DO CAPÍTULO II - SEÇÃO I - DA EDUCAÇÂO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAINCISO I DO ARTIGO 45.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIINCISOS IV, V, VI E ALÍNEA "A" DO ARTIGO 208.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.630/2017 12/07/2017MENCIONAartigo 75 incisos I e V

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