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  Lei Ordinária 1.435/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS DE COMBUSTÍVEL COM A SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO, COMO MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.086/1999 23/11/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.600/2016 21/03/2016REVOGA TOTALMENTE

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