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  Lei Ordinária 1.472/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DENOMINADA CONSÓRCIO PÚBLICO VALE DO ITAUNINHAS/ES – CIM ITAUNINHAS/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

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