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  Lei Ordinária 1.475/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADO PELA LEI Nº 12.424/2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2012

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Lei Ordinária1.443/2011 22/12/2011MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

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