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  Lei Ordinária 1.443/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo356/2020 03/12/2020MENCIONAExercício Financeiro de 2012
Lei Ordinária1.475/2012 05/07/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária1.465/2012 05/04/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária1.462/2012 05/04/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária1.456/2012 02/04/2012MENCIONAOrçamento vigente

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