Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E A REPASSAR RECURSOS PARA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE BOA ESPERANÇA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.483/2012 20/12/2012MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.735/2021 13/07/2021MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos

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