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  Lei Ordinária 1.493/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DA LEI FICHA LIMPA, VISANDO PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI, artigo 28

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.664/2018 30/11/2018MENCIONA

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