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  Lei Ordinária 1.664/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 207, DA LEI Nº 1.641, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.641/2017 01/11/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.493/2013 28/06/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.641/2017 01/11/2017ALTERAArt. 207

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.794/2023 14/04/2023MENCIONA

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