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  Lei Ordinária 1.502/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “ACRESCENTA AO ART. 9º, OS §§ 1º E 2º E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.481 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2013

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Lei Ordinária1.481/2012 19/12/2012INCLUI§§ 1º e 2º ao Artigo 9º
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