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  Lei Ordinária 1.517/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL COM PARTICULAR, COM TORNA DE VALOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75

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