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  Lei Complementar 1.576/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES E ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 1.505, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/03/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.547/2014 23/04/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.505/2013 18/09/2013ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.690/2019 02/05/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.643/2017 01/11/2017REVOGA TOTALMENTE

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