Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO ENTE INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO DOENÇA E SALÁRIO MATERNIDADE DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - IPASBE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2015

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Lei Complementar1.269/2005 16/06/2005MENCIONAArtigo 33
Lei Complementar1.269/2005 16/06/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V do Artigo 75

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