Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO ENTE INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO DOENÇA E SALÁRIO MATERNIDADE DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - IPASBE.