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  Lei Ordinária 1.586/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2015

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Lei Ordinária1.533/2013 20/12/2013MENCIONAPlano Plurianual (PPA 2014-2017)
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V do Artigo 75
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso II do Artigo 146
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do Artigo 146

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Lei Ordinária1.725/2020 08/12/2020MENCIONAAnexo I

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