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  Lei Ordinária 1.592/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E IDOSOS PRIORIDADE NA OCUPAÇÃO DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V

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