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  Decreto Legislativo 332/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL SE AFASTAR DE SUAS FUNÇÕES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/08/2016

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Ato da Mesa Diretora05/2016 01/09/2016REVOGA TOTALMENTE

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