Ementa: Dispõe sobre elevação do Vencimento dos Funcionários Estatutários e dá outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária227/1979 19/11/1979MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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