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  Lei Ordinária 1.619/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 1.581/2015 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 7° DA LEI Nº 419/1986, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2016

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Lei Ordinária1.581/2015 07/05/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei Ordinária419/1986 01/10/1986ALTERAinciso II do artigo 7º

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