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  Ato da Mesa Diretora 01/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSIDERANDO o requerimento s/n, subscrito pelo Vereador Lauro Vieira da Silva, protocolado na secretaria desta Casa de Leis sob o nº 7.063
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.479/2012 08/10/2012MENCIONAartigo 2º § 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo343/2018 21/06/2018ALTERAinciso IV, art. 37

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