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  Decreto Legislativo 334/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 003/2017, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL NOS EVENTOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/06/2017

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Resolução242/1990 29/11/1990ALTERAArt. 37, IV

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