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  Lei Ordinária 1.629/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL NOS EVENTOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/06/2017

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Lei Ordinária1.614/2016 20/12/2016MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, I e V

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