Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL NOS EVENTOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/06/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.614/2016 20/12/2016MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, I e V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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