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  Lei Ordinária 1.636/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E REGULARIZA O ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL DENOMINADO CASA-LAR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/09/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 75, I e V

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