Ementa: autoriza o poder executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde e aos agentes comunitários de endemias,m incentivo financeiro adicional dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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