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  Lei Ordinária 1.634/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: autoriza o município de boa esperança efetuar pagamento referente a acordo extrajudicial celebrado pelo município
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75 inciso I e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.645/2017 22/11/2017ALTERAartigo 1º

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