Ementa: DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 015/2017, INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, CELETISTAS E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA E SUAS AUTARQUIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/11/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução242/1990 29/11/1990MENCIONAArt. 37, IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria59/2017 16/11/2017MENCIONA

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