Ementa: Fixa o horário de funcionamento da Câmara Municipal, de segunda a sexta-feira, com início às 07h00min e término às 13h00min ininterruptamente.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/01/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria03/2018 25/01/2018REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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