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  Decreto Legislativo 341/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 004/2018, QUE ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1.374/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2018

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Lei Ordinária1.374/2009 08/10/2009MENCIONAanexos I e II
Resolução242/1990 29/11/1990MENCIONAartigo 37 inciso IV

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