Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANA REALIZAR ACORDO JUDICIAL COM OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.650/2018 18/01/2018MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75 inciso I e V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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