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  Decreto Legislativo 342/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 005/2018, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE SUA INTERRUPÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2018

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Resolução242/1990 29/11/1990MENCIONAinciso IV, art. 37

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