Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 1.420 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2018

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Lei Ordinária1.420/2011 21/02/2011MENCIONAINCISO II DO ART. 3º / ART. 8º /
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75, incisos V
Lei Ordinária1.420/2011 21/02/2011INCLUIART. 8ª-A /

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