LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/02/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.419/2010	27/12/2010	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.660/2018	25/06/2018	MENCIONA	INCISO II DO ART. 3º / ART. 8º /
Lei Ordinária	1.660/2018	25/06/2018	INCLUI	ART. 8ª-A /
Lei Ordinária	1.593/2015	26/11/2015	ALTERA	inciso II, Art. 9º
Lei Ordinária	1.593/2015	26/11/2015	REVOGA	inciso III, Art. 9º

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