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  Resolução 375/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 106 DA RESOLUÇÃO Nº 242 DE 29/11/1990 DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução242/1990 29/11/1990MENCIONAarts. 31 e 32
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Resolução242/1990 29/11/1990INCLUIParágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 106

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução242/1990 29/11/1990INCLUIParágrafos ao Art. 106
Resolução242/1990 29/11/1990MENCIONA

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