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  Portaria 46/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/09/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução242/1990 29/11/1990MENCIONAArt. 37
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 28

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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