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  Lei Ordinária 1.663/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/10/2018

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Lei Ordinária1.646/2017 22/11/2017MENCIONAPPA 2018-2021
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 121

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