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  Lei Ordinária 1.667/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB E PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2018

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Lei Ordinária1.641/2017 01/11/2017MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, incisos I e V

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