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  Lei Ordinária 1.641/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.423/2011 21/03/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75 inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.794/2023 14/04/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.667/2018 30/11/2018MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente
Lei Ordinária1.664/2018 30/11/2018ALTERAArt. 207
Lei Ordinária1.664/2018 30/11/2018MENCIONA

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